O projeto antes da Lei
Falaremos um pouco sobre o Projeto de Lei (doravante PL) 2126/11, conhecido também como Marco Civil da Internet. Lei que, desde
o início, em 2009, vem sendo alvo de desentendimentos políticos e de opinião. A
grande preocupação é que, essa lei, seja uma censura à liberdade de expressão,
algo que não existe na utilização da internet, dando controle excessivo ao
governo e possibilitando atos de privação de liberdade por parte deste.
“Os principais princípios dessa lei são: privacidade, vigilância na web, internet livre, dados pessoais, fim da propaganda dirigida, conteúdo ilegal e armazenamento de dados.” Disse o Deputado Federal Alessandro Molon, relator do projeto.
“Os principais princípios dessa lei são: privacidade, vigilância na web, internet livre, dados pessoais, fim da propaganda dirigida, conteúdo ilegal e armazenamento de dados.” Disse o Deputado Federal Alessandro Molon, relator do projeto.
Esse projeto passou por diversas
alterações em seu texto, sendo aprovado na câmara, em 23/04/2014, de forma que
o Governo não tenha um controle total e mantenha a liberdade do usuário. Por diversas vezes, o projeto já esteve próximo
a ser votado, mas sempre acabou sendo adiado por discordância de opiniões.
Entre elas estão as questões da neutralidade de rede, que veta a venda de pacotes
que restringem o acesso à internet, e do armazenamento de dados
dos usuários brasileiros, ainda que a empresa seja estrangeira.
Neutralidade
de rede: O
projeto aprovado na Câmara proíbe totalmente os provedores de internet de
vender planos que façam diferenciações no tráfego de dados ou que selecionem o
conteúdo a ser acessado. Com a aprovação do Marco, ficou vetado, por exemplo, a
venda de um pacote que permite utilizar somente o acesso a e-mails e sites de
notícias.
O princípio é que as empresas não podem fazer distinções no tráfego de
dados em suas redes por conteúdo, origem, destino ou serviço, tratando todo
tipo de dado da mesma forma.
Algumas empresas de telecomunicações queriam
poder vender pacotes de assinatura de internet, inclusive para celular,
limitando o acesso a alguns sites, como redes sociais. Isso permitiria cobrar
mais caro para que os celulares tenham acesso às mídias sociais.
Na redação final do projeto na Câmara, ficou
determinado que, para regulamentar o tema, a Presidência deverá ouvir a Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). A
versão anterior dizia que isso poderia ser feito apenas com um decreto
presidencial, sem consultas extras.
Armazenamento
de dados: Segundo a proposta inicial, o Executivo poderia
obrigar as operadoras e sites de grande porte – Google e Facebook – a armazenarem
todo seu banco de dados no Brasil, ainda que a empresa fosse estrangeira e
tivesse somente uma filial no país.
A intenção do governo era de impedir que
os dados fossem estocados em servidores estrangeiros a fim de dificultar o
acesso por serviços de inteligência. Incluiu-se este ponto após o escândalo de
espionagem da NSA (National Security Agency), mas foi duramente criticada e excluída do texto final.
O que mudou no Marco Civil até agora?
Imagem retirada de: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2014/06/marco-civil-da-internet-entra-em-vigor-nesta-segunda-feira-23.html
O Marco Civil da Internet é a garantia da liberdade, devemos ampliar esses direitos também para a TV aberta que é controlada por uma oligarquia midiática conservadora venal e golpista, aliada confessa da ditadura, mas que dia-a-dia vem sendo desmoralizada pela população que não aguenta mais tanta mentira...
ResponderExcluirEu tentei entender o máximo que pudia quando tava nos holofotes da mídia a historia do marco civil e tudo que eu li me mostrava que era algo realmente muito bom para o usuário e algo muito necessário para a Internet, cheguei a me surpreender ainda mais quando descobri que o Brasil seria o primeiro a criar alguma Lei para o mundo da Web . Agora o que eu nunca entendi e quero entender é o porque muitas pessoas e organização são contra o Marco Civil ? Iria tirar a sensação de proteção e de que a pessoa estaria anônima ?
ResponderExcluirAlguns grupos são contra o Marco Civil não pela Lei em si, mas, sim pelas exceções que ela traz. Um exemplo é o Art. 9° que fala sobre a Neutralidade da Rede. Em seu caput ele proíbe qualquer discriminação de tráfego. Porém, no dia de sua aprovação foi adicionado parágrafos e incisos caindo em contradição. Em seu primeiro parágrafo ele diz: "§ 1° A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:
ExcluirI - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações;”
Quando se fala “prestação adequada”, basicamente permite-se tudo. Exemplo simples de requisitos técnicos indispensáveis: o preço proporcional ao serviço prestado, ou seja, a Lei permite que se vendam separados pacotes de internet.
Outro ponto é sobre a Liberdade. Em minha opinião você não cria leis para dar mais liberdade à alguém, sim para limitar um ato.
Tal Marco Civil da Internet de fato trouxe progresso para o país? pois em contra partida ao que o governo prega em melhora o ambiente tecnológico do país notamos um crise moral por detrás das novas regras no que se trata que um órgão fiscalizado tendo em vista que a Anatel não cumpre o seu papel com fiscalizadora dos provedores em resposta a uma solicitação [...]" a Anatel não fiscaliza provedores de internet", essa foi a resposte que recebi da própria Anatel.
ResponderExcluirOutro aspecto a ser observado é a própria atitude do governo em dizer que necessário avança para que mais pessoas tenham acesso a tecnologia no país, em contra partida o governo da um salto ao retrocesso mundial, enquanto as grandes potencias assinaram acordo de acaba com os impostos sobre produtos de tecnologia o Brasil se recusou a participa de tal acordo! notamos que o avanço pregado pelo governo é uma mera ilusão.